Lei PPA

É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
Número Data Tipo da lei
01073 12/12/2016 PPA Selecionar
01011 02/12/2015 PPA Selecionar
00964 17/12/2014 PPA Selecionar
00924 09/05/2014 PPA Selecionar
00887 28/11/2013 PPA Selecionar
00767 23/12/2011 PPA Selecionar
00665 22/12/2009 PPA Selecionar
00133 15/12/1997 PPA Selecionar
00027 05/10/1993 PPA Selecionar