Lei LOA

É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
Número Data Tipo da lei
01120 05/12/2017 LOA Selecionar
01074 27/12/2016 LOA Selecionar
01015 17/12/2015 LOA Selecionar
00960 28/11/2014 LOA Selecionar
00892 16/12/2013 LOA Selecionar
00830 27/12/2012 LOA Selecionar
00811 01/07/2012 LOA Selecionar
00771 23/12/2011 LOA Selecionar
00751 13/10/2011 LOA Selecionar
00131 10/12/1997 LOA Selecionar
00004 15/01/1993 LOA Selecionar