Lei LDO

É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
Número Data Tipo da lei
01117 08/11/2017 LDO Selecionar
01052 28/06/2016 LDO Selecionar
00994 23/06/2015 LDO Selecionar
00936 08/07/2014 LDO Selecionar
00864 18/07/2013 LDO Selecionar
00414 15/09/2003 LDO Selecionar
00363 16/07/2002 LDO Selecionar