Leis por tipo Tipos de Lei

É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
Tipo da lei
Lei Ordinária Selecionar
“DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO BENEFICIENTE EURICO RESENDE DE MEIRELES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” Selecionar
ABERTURA DE CRÉDITO Selecionar
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ABERTURA DE CRÉDITO Selecionar
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Abertura de Crédito Selecionar
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Abertura de Crédito Selecionar
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Abertura de crédito Selecionar
Abertura de crédito Selecionar
Abertura de crédito Selecionar
Abertura de crédito Selecionar
Abertura de crédito Selecionar
Abertuta de crédito Selecionar
Complementar Selecionar
Concede Ajuda Pecuniária Selecionar
Concessão de auxílio financeiro Selecionar
DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS Selecionar
DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS Selecionar
LDO Selecionar
LEI ORDINARIA Selecionar
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LEI ORDINÁRIA Selecionar
LEI ORDINÁRIA Selecionar
LEI ORDINÁRIA Selecionar
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LEI ORDINÁRIA Selecionar
LEI ORDINÁRIA Selecionar
LEI ORDINÁRIA Selecionar
LEI ORDINÁRIA Selecionar
LEI ORDINÁRIA Selecionar
LEI ORDINÁRIA Selecionar
LEI ORDINÁRIA Selecionar
LEI ORDINÁRIA Selecionar
LEI ORDINÁRIA Selecionar
LEI ORDINÁRIA Selecionar
LEI ORDINÁRIA Selecionar
LEI ORGÂNICA Selecionar
LOA Selecionar
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Lei Ordinária Selecionar
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Lei Ordinária Selecionar
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Lei Ordinária Selecionar
Lei Ordinária Selecionar
Lei Ordinária Selecionar
Lei Ordinária Selecionar
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Lei Ordinária Selecionar
Lei Ordinária Selecionar
Lei Ordinária Selecionar
Lei Orgânica Selecionar
Lei ordinária Selecionar
ORÇAMENTO Selecionar
Ordinária Selecionar
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PLANO CARGO CARREIRA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS Selecionar
PPA Selecionar
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Regimento Interno Selecionar
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Utilidade Pública Selecionar
Utilidade Pública Selecionar
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