Lei Detalhado

É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
Número:

01146

Data:

06/03/2018

Autoria:

PODER EXECUTIVO

Tipo da lei:

ABERTURA DE CRÉDITO

Assunto:

GERAL

Resumo:

“DISPÕE SOBRE REFORMULAÇÃO ADMINISTRATIVA AO ORÇAMENTO VIGENTE POR MEIO DE TRANSPOSIÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

contexto:

LEI Nº 1.146/2018 Seringueiras-RO, 23 de fevereiro de 2018. “DISPÕE SOBRE REFORMULAÇÃO ADMINISTRATIVA AO ORÇAMENTO VIGENTE POR MEIO DE TRANSPOSIÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. A PREFEITA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS/RO, no uso de suas atribuições legais, em especial o que dispõe no inciso II, do artigo 41, c/c inciso II e III, do § 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal APROVOU e ela SANCIONA a seguinte L E I Art. 1º. – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente municipal uma REFORMULAÇÃO ADMINISTRATIVA por meio de TRANSPOSIÇÃO, nas dotações abaixo discriminadas, no Valor de R$ 6.772,50 (seis mil setecentos e setenta e dois reais e cinquenta centavos). SUPLEMENTAÇÃO: 02.000.00.000.0000.0.000 EXECUTIVO MUNICIPAL 02.002.00.000.0000.0.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO 02.002.04.122.0003.2.008 MANUTENÇÃO DA SEMAF 18-3.1.90.92.00.00-10000: DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 6.772,50 Total De Suplementação: 6.772,50 Art. 2º - Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Anulação Parcial e/ou Total da dotação especificada abaixo, em conformidade com Reformulações Administrativas do Art. 167, inciso VI da Constituição Federal de 1988. Redução 02.000.00.000.0000.0.000 EXECUTIVO MUNICIPAL 02.002.00.000.0000.0.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO 02.002.99.999.9999.9.999 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 30-9.9.99.99.00.00 10000 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 6.772,50 Total Redução 6.772,50 Art. 3°- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias ou incompatíveis.


Lista de anexos