Lei Detalhado

É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
Número:

01143

Data:

27/02/2018

Autoria:

PODER EXECUTIVO

Tipo da lei:

ABERTURA DE CRÉDITO

Assunto:

GERAL

Resumo:

“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇO ORÇAMENTO DO 006EXERCÍCIO 2018 DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

contexto:

LEI Nº. 1.143/2018 em, 09 de fevereiro de 2018. “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇO ORÇAMENTO DO 006EXERCÍCIO 2018 DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. A PREFEITA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS/RO, no uso de suas atribuições legais, conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal de vereadores APROVOU e ela SANCIONA a seguinte: L E I Art. 1º. – Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento municipal um Crédito Adicional Suplementar, nas dotações abaixo discriminadas, no Valor de até 2.870,00 (dois mil oitocentos e setenta reais). SUPLEMENTAÇÃO: 02.000.00.000.0000.0.000 EXECUTIVO MUNICIPAL 02.002.00.000.0000.0.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO 02.002.04.122.0003.2008 MANUTENÇÃO DA SEMAF 18 - 3.1.90.92.00.00 10000 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 2.870,00 Total De Suplementação: 2.870,00 Art. 2º - Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Anulação Parcial e/ou Total da dotação, em consonância com disposto no art. 43, § 1º inciso III da Lei 4.320/64. Redução 02.000.00.000.0000.0.000 EXECUTIVO MUNICIPAL 02.002.00.000.0000.0.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO 02.002.04.122.0003.2008 MANUTENÇÃO DA SEMAF 20 - 3.1.91.13.00.00 10000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 2.870,00 Total de Redução: 2.870,00 Art. 3°- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias ou incompatíveis. Seringueiras-RO, 09 de fevereiro de 2018.