Lei Detalhado

É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
Número:

01144

Data:

27/02/2018

Autoria:

PODER EXECUTIVO

Tipo da lei:

ABERTURA DE CRÉDITO

Assunto:

GERAL

Resumo:

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

contexto:

LEI N. 1.144/2018 Seringueiras-RO, 16 de fevereiro de 2018. “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” A PREFEITA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS/RO, no uso de suas atribuições legais, em especial o que dispõe no inciso II, do artigo 41, c/c inciso II e III, do § 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte: L E I: Art. 1º. Fica Autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente crédito adicional especial no valor de R$ 158.500,00 (cento e cinquenta e oito mil e quinhentos reais), conforme detalhamento a seguir: 02- PODER EXECUTIVO 02.005 – Secretaria Municipal de Saúde. 02.005.10.301.0009.1149 – Aquisição de medicamentos hospitalares para suprir o abastecimento de medicamentos do hospital Joel Pereira Salgado Seringueiras- Convênio nº 224/2017/PGE-RO. 3.3.90.30.00.0 0 – Material de consumo...................................................... R$ 158.500,00 Total Geral......................................................................................................R$ 158.500,00 Art. 2º. Para dar cobertura aos créditos adicionais acima serão utilizados recurso do convênio celebrado entre o Município de Seringueiras e o Governo do Estado de Rondônia, sendo eles no valor total de R$ 158.500,00 (cento e cinquenta e oito mil quinhentos reais) sendo que R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil) do convênio nº 249/PGE/RO-2017 e contra partida do município o no valor total de R$ 8.500,00 (oito mil e quinhentos reais), que serão anulados da seguinte programação: Órgão- 02-PODER EXECUTIVO Unidade- 02.002- SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO 02.002.99.999.9999.9999– RESERVA DE CONTIGENCIA 9.9.99.99.00.00............................................................................................................... R$ 8.500,00 VALOR DA REDUÇÃO.................................................................................................. R$ 8.500,00 Art. 3. °- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias ou incompatíveis.


Lista de anexos