Lei Detalhado

É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
Número:

01145

Data:

27/02/2018

Autoria:

PODER EXECUTIVO

Tipo da lei:

ABERTURA DE CRÉDITO

Assunto:

GERAL

Resumo:

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO EXERCICIO 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

contexto:

LEI Nº. 1.145/2018 Em, 16 de fevereiro de 2018. “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO EXERCICIO 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ” A PREFEITA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS/RO, no uso de suas atribuições legais, em especial o que dispõe no inciso II, do artigo 41, c/c inciso II e III, do § 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal APROVOU e ela SANCIONOU a seguinte. L E I Art. 1º - Abre Credito Adicional Especial Vinculado dos Recursos Financeiro de repasses de convênios do Estado e União, no orçamento vigente no valor de total de R$ 1.232.815,20 (um milhão duzentos e trinta e dois mil oitocentos e quinze reais e vinte centavos). SUPLEMENTA: Órgão- 02- PODER EXECUTIVO Unidade- 02.003- SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 02.003.16.482.0003.1106 - REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA “TITULO JÁ”. CONVÊNIO N 088/PGE/2014. 3.3.90.39.00.00- Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica. ..........................................R$ 40.601,31 Órgão- 02 – PODER EXECUTIVO Unidade 02.006 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 02.006.12.361.0004.1139– Convenio Transporte Escolar Estadual 2017. 3.3.30.39.00.00- Outros Serviços Terceiros- Pessoa Jurídica .........................................R$ 519.572,77 02.006.12.361.0004.1100- CONSTRUÇÃO DE QUADRA ESCOLAR COBERTA 001/2013. TERMO DE COMPROMISSO PAC 208856/2014. 4.4.90.51.00.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES. ............................................................ R$ 399.502,94 02.006.12.365.0004.1075 - CONSTRUÇÃO DA CRECHE PRE - ESCOLA CONVÊNIO FNDE TC 203084/2010 4.4.90.51.00.00- OBRAS E INSTALAÇÕES................................................................ R$ 130.193,93 02.005- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 02.005.10.301.0009.1135- AMPLIAÇÃO DE UNIDADE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE CR 813760/214/MS/CX-PROC. 2627.1021615. 4.4.90.51.00.00- OBRAS E INSTALAÇÕES. .............................................................. R$ 142.944,25 Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito adicional de execução acima o montante no valor de R$ 1.232.815,20 (um milhão duzentos e trinta e dois mil oitocentos e quinze reais e vinte centavos) serão utilizados recursos dos repasses de Convênio dos Governos do Estado e da União que estão a receber. Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias ou incompatíveis.


Lista de anexos