Lei Detalhado

É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
Número:

01135

Data:

09/02/2018

Autoria:

PODER EXECUTIVO

Tipo da lei:

Lei Ordinária

Assunto:

GERAL

Resumo:

DISPÕE SOBRE CONTRATAÇÃO DE PESSOAL PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA E EXCEPCIONAL DE INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

contexto:

LEI Nº. 1.135/2018 Em, 02 de fevereiro de 2018. DISPÕE SOBRE CONTRATAÇÃO DE PESSOAL PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA E EXCEPCIONAL DE INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A PREFEITA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS – RO, no uso de suas atribuições legais, especialmente as previstas no Inciso IX, do artigo 37 da Constituição Federal c/c Inciso IX, do artigo 123 da Lei Orgânica do Município de Seringueiras-RO, faz saber que a Câmara Municipal APROVA e ela SANCIONA a seguinte: L E I Art. 1°. Para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, os órgãos da Administração Municipal direta poderão efetuar contratação de pessoal por tempo determinado, nas condições e prazos previstos nesta Lei. Parágrafo Único – O contratado temporariamente, nos moldes desta Lei, é considerado servidor temporário municipal. Art. 2°. Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público: I - a contratação de professores para substituições de licenças e afastamentos legais, pedidos de exoneração e aumento da demanda, bem como para execução programas da Saúde, oriundo de repasse de verbas federais ou estaduais, instituídos ou assumidos pelo Poder Público Municipal, desde que não tenham prazo de execução ilimitado; Parágrafo Único – A contratação de profissionais a que se refere o inciso I, será constante no quadro Anexo - I, desta Lei. Art. 3°. O recrutamento do pessoal a ser contratado nos termos desta Lei prescindirá de concurso público, efetivando-se mediante Processo Seletivo Simplificado, sob a responsabilidade de Comissão Nomeado para esse fim, com ampla divulgação através do Diário Oficial do Estado, AROM e outros meios de comunicação. § 1º - O Processo Seletivo será realizado por meio de análise de títulos (Curriculum), conforme definido no edital de convocação; § 2º - O Processo Seletivo será publicado pela Administração, na forma de edital, atendidos os seguintes pressupostos de validade: I – motivação da necessidade de contratação; II – estabelecimento de critérios objetivos de avaliação; III – relação das funções públicas a serem exercidas pelos candidatos e especificação da escolaridade exigida; IV – prazo de duração do contrato, carga horária, local de prestação do serviço e remuneração. § 3º – Os aprovados no processo Seletivo deverão submeter-se a exame médico admissional realizado por médico da rede municipal ou por médico credenciado pela Administração. Art. 4°. As contratações serão feitas por tempo determinado de 6 (seis) meses, podendo ser prorrogado de acordo com necessidade da Administração municipal e com prévia e exclusiva autorização legislativa. Art. 5°. As contratações somente poderão ser feitas com observância da dotação orçamentária específica, indicação da necessidade solicitada pelo Secretário contratante e mediante prévia autorização do Prefeito, cuja supervisão ficará a cargo do órgão ou entidade contratante, conforme estabelecido em Lei, nos seguintes termos: I – justificativa sobre a necessidade da contratação; II – caracterização da temporariedade da contratação; III – funções a serem exercidas, carga horária exigida, local de prestação do serviço e remuneração proposta; IV – indicação dos recursos orçamentários necessário para suportar as contratações. Parágrafo Único – A administração poderá alterar unilateralmente o local de prestação do serviço. Art. 6°. É proibida a contratação nos termos desta Lei, de servidores da Administração direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como de empregados ou servidores de suas subsidiárias e controladas. Parágrafo Único - Excetua-se do disposto no caput deste artigo, condicionada à formal comprovação da compatibilidade de horários, a contratação de profissionais de saúde em unidades hospitalares para atender às necessidades de carência de profissionais em situação emergencial e temporária. Art. 7°. As remunerações das contratações fundamentadas neste artigo obedecerão ao valor fixado no Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos Municipais no nível e grau inicial da carreira correspondente. Art. 8°. O pessoal contratado nos termos desta Lei, vincula-se obrigatoriamente ao Regime Geral de Previdência Social. Art. 9°. O pessoal contratado nos termos desta Lei não poderá: I - receber atribuições, funções ou encargos não previsto no respectivo contrato; II - ser nomeado ou designado, ainda que a título precário ou em substituição, para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança; III - é vedado o desvio de função da pessoa contratada na forma desta Lei, sob pena de nulidade de contratação e responsabilidade administrativa e civil da autoridade contratante. Art. 10. Ao servidor temporário aplicam-se as normas do Estatuto dos Servidores Municipais referentes aos deveres, proibições responsabilidades e penalidades dos servidores efetivos. Art. 11. As contratações de que trata esta Lei serão efetivadas mediante contrato administrativo. Art. 12. Aos Servidores temporários objeto da presente Lei, fazem jus aos direitos previstos nos incisos IV, VII, VIII, IX, XIII, XV, XVI, XVII, XIX, XX e XXII, do artigo 7º da Constituição Federal, na forma previsto pelo o estatuto dos Servidores Municipais. Art. 13. O servidor contratado por tempo determinado que rege essa Lei, extinguir-se-á, pelo término do prazo contratual ou por vontade das partes. § 1º - A extinção do contrato gera a obrigação de pagamento do saldo dos dias trabalhados, décimo terceiro salário proporcional e férias proporcionais. § 2º - A extinção do contrato por vontade das partes deve ser comunicada com antecedência de quinze dias, sob pena do pagamento ou retenção de indenização correspondente à metade do valor da remuneração mensal. Art. 14. O tempo de serviço prestado em virtude de contratação nos termos desta Lei será contado para todos os efeitos legais. Art. 15. O Poder Executivo editará os atos necessários à regulamentação desta Lei. Art. 16. As despesas para atender as contratações a que se refere esta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias. Art. 17. Para efeito desta Lei, ficam criados os cargos e remuneração no serviço público municipal constante do Anexo – I. Art. 18. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário. Seringueiras-RO, 02 de fevereiro de 2018. ANEXO – I DA LEI Nº 1. 135/2018 CARGOS PÚBLICOS TEMPORÁRIOS CARGOS FORMAÇÃO EXIGIDA QUANT CH SAL.BASE Professor Nível II - Pedagogo Licenciatura Plena em Pedagogia 16 40 2.455,35 Técnico Saúde Bucal Ensino Médio certificado de curso qualificação de Técnico em Saúde Bucal registro no Conselho competente 02 40 954,00 Odontólogo Ensino Superior e Registro no Conselho Competente 01 40 2.385,00 Técnico em Laboratório Ensino Médio certificado de curso qualificação de Técnico em Laboratório Registro no Conselho Competente 02 40 954,00 Médico Clínico Geral Ensino Superior e Registro no Conselho Competente 02 40 7.208,00 Nutricionista Ensino Superior em Nutrição e Registro no Conselho Competente 01 40 2.385,00


Lista de anexos