Lei Detalhado

É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
Número:

01140

Data:

08/02/2018

Autoria:

PODER EXECUTIVO

Tipo da lei:

ABERTURA DE CRÉDITO

Assunto:

GERAL

Resumo:

“DISPÕE SOBRE REFORMULAÇÃO ADMINISTRATIVA AO ORÇAMENTO VIGENTE POR MEIO DE TRANSFERÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”

contexto:

LEI Nº 1.140/2018 Seringueiras-RO, 06 de fevereiro de 2018. “DISPÕE SOBRE REFORMULAÇÃO ADMINISTRATIVA AO ORÇAMENTO VIGENTE POR MEIO DE TRANSFERÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ” A PREFEITA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS/RO, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica, em especial o art. 68, inciso I, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta à consideração desta Casa de Leis a seguinte: L E I Art. 1º. – Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no PPA/LDO e orçamento municipal um crédito extraordinário, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até 23.285.59 (vinte e três mil duzentos e oitenta e cinco reais e cinquenta e nove centavos). SUPLEMENTAÇÃO: 02.000.00.000.0000.0.000 EXECUTIVO MUNICIPAL 02.004.00.000.0000.0.000 FUNDO MUNICIPAL DE TRABALHO E ASSITÊNCIA SOCIAL 02.004.08.244.0008.2.012 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDO MUNICPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 27-3.3.90.39.00.00 10000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA 10.785,59 02.005.00.000.0000.0.000 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 02.005.10301.0009.2.027 MANUTENÇÃO DO MAC/FAEC 10-3.1.90.0400.00 10716 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 5.000,00 02.005.10.301.0009.2053 MANUTENÇÃO DO PAB FIXO 20-3.3.90.39.00.00 10707 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA 7.500,00 Total De Suplementação: 23.285,59 Art. 2º - Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Anulação Parcial e/ou Total da dotação especificada abaixo, em conformidade com Reformulações Administrativas do Art. 167, inciso VI da Constituição Federal de 1988. Redução 02.000.00.000.0000.0.000 EXECUTIVO MUNICIPAL 02.004.00.000.0000.0.000 FUNDO MUNICIPAL DE TRABALHO E ASSITÊNCIA SOCIAL 02.004.08.244.0008.2.012 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 29 - 4.4.90.52.00.00 10000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 10.785,59 02.005.00.000.0000.0.000 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 02.005.10.301.0009.2.027 MANUTENÇÃO DO MAC/FAEC 15 – 4.4.90.52.00.00 10716 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 5.000,00 02.005.10.301.0009.02.053 MANUTENÇÃO DO PAB FIXO 22 – 4.4.90.52.00.00 107707 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 7.500,00 Total de Redução: 23.285,59 Art. 3°- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias ou incompatíveis.


Lista de anexos