Lei Detalhado

É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
Número:

01142

Data:

16/02/2018

Autoria:

PODER EXECUTIVO

Tipo da lei:

Lei Ordinária

Assunto:

GERAL

Resumo:

“AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL URBANO EM FAVOR DO GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

contexto:

LEI Nº. 1.142/2018 Seringueiras-RO, 09 de fevereiro de 2018. “AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL URBANO EM FAVOR DO GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SERINGUEIRAS, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores APROVOU e ela SANCIONA a seguinte LEI: Art. 1° - Fica DOADO o Lote nº 001, da Quadra nº 03, Setor nº 004, com área total de 6.803,32m², em favor do GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA, para os fins de regularização do Imóvel Sede da Escola Estadual Rui Barbosa de Oliveira no Município de Seringueiras-RO. Art. 2° - O imóvel a ser doado tem as seguintes confrontações: 84,70 metros frente à Rua São Paulo; 80,50 metros frente à Av. Jorge Teixeira; 80,24 metros frente a Av. Marechal Rondon; e 80,60 metros frente à Rua Senador Olavo Pires, da Quadra nº 03, Setor nº 04. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na da data de sua publicação, sendo revogadas as disposições que lhe forem contrárias ou incompatíveis.


Lista de anexos