Lei Detalhado

É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
Número:

01141

Data:

08/02/2018

Autoria:

PODER EXECUTIVO

Tipo da lei:

ABERTURA DE CRÉDITO

Assunto:

GERAL

Resumo:

“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2018 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”

contexto:

LEI Nº. 1.141/2018 Seringueiras-RO, 06 de fevereiro de 2018. “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2018 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ” A PREFEITA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS/RO, no uso de suas atribuições legais, em especial o que dispõe no inciso II, do artigo 41, c/c inciso I, do § 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONOU a seguinte L E I Art. 1º. – Abre Crédito Adicional Especial no orçamento vigente no valor de R$ 52.250,72 (cinquenta e dois mil duzentos e cinquenta reais e setenta e dois centavos) para reforço da seguinte Dotação Orçamentária abaixo: SUPLEMENTA: Órgão- 02- PODER EXECUTIVO Unidade- 02.004- FUNDO MUNICIPAL DO TRABALHO E ASSISTENCIA SOCIAL 02.004.08.244.0008.2091-MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO IGD- SUAS. 4.4.90.52.00.00- Equipamento e Material Permanente...............................................R$ 14.805,72 Valor Total ....................................................................................................................R$ 18.805,72 02.004.08.244.0008.2073-MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO IGD- PBF 4.4.90.52.00.00- Equipamento e Material Permanente ................................................R$ 37.400,00 Valor Total ......................................................................................................................R$ 37.400,00 VALOR TOTAL A SUPLEMENTAR.............................................................. R$= R$ 52.250,72 Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito adicional acima será utilizado o Superávit Financeiro do exercício anterior de recursos dos convenio federal repassado fundo a Fundo. Art. 3º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias ou incompatíveis.


Lista de anexos