Lei Detalhado

É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
Número:

01139

Data:

08/02/2018

Autoria:

PODER EXECUTIVO

Tipo da lei:

ABERTURA DE CRÉDITO

Assunto:

GERAL

Resumo:

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

contexto:

LEI N. 1.039/2018 Seringueiras – RO, 06 de fevereiro de 2018 DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Prefeita Municipal de Seringueiras, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o Art. 68, I, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ela SANCIONA a seguinte lei: LEI Art. 1º - fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e Orçamento Municipal um crédito adicional suplementar, nas Dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 148.315,00 (cento e quarenta e oito mil trezentos e quinze reais). Suplementação 02.000.00.000.0000.0.000 EXECUTIVO MUNICIPAL 02.003.00.000.0000.0.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 02.003.04.122.0003.2.011 MANUTENÇÃO DA SEMAD 33 – 3.1.90.94.00.00 1000 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS 18.000,00 02.004.00.000.0000.0.000 FUNDO MUNICIPAL DE TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL 02.004.08.244.0008.2.012 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 18 – 3.1.90.94.00.00.10000 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS 8.000,00 02.005.00.000.0000.0.000 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 02.005.10.301.0009.2.027 MANUTENÇÃO DO MAC/FAEC 10- 3.1.90.04.00.00 10716 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 41.315,00 02.005.10.301.0009.2.053 MANUTENÇÃO DO PAB FIXO 20- 3.3.90.39.00.00 10707 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA 10.000,00 02.006.00.000.0000.0.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 02.006.12.361.0004.2.030 MANUTENÇÃO DA SEMEC 5% E 25% 49- 3.1.90.94.00.00 10140 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS 15.000,00 02.010.00.000.0000.0.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER 02.010.27.122.0005.2.038 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ESPORTIVAS 140- 3.3.90.30.00.00 10000 MATERIAL DE CONSUMO 4.000,00 141- 3.3.90.31.00.00 10000 PREM. CULTURAIS, ARTÍSTICAS, CIENTIF. DESPORT. E OUTRAS 7.000,00 144- 3.3.90.39.00.00 10000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA 45.000,00 Total Suplementação: 148.315,00 Art. 2º - para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso anulação de dotações orçamentárias, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, §1º Inciso III da Lei Federal n. 4.320/64. Redução 02.000.00.000.0000.0.000 EXECUTIVO MUNICIPAL 02.003.00.000.0000.0.000 SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 02.003.04.122.0003.2.011 MANUTENÇÃO DA SEMAD 36- 3.3.90.30.00.00 10000 MATERIAL DE CONSUMO 10.000,00 38- 3.3.90.36.00.00 10000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA FÍSICA 8.000,00 02.004.00.000.0000.0.000 FUNDO MUNICIPAL DE TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL 02.004.08.244.0008.2.012 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 16- 3.1.90.11.00.00 10000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS- PESSOAL CIVIL 8.000,00 02.005.00.000.0000.0.000 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 02.005.10.301.0009.2.027 MANUTENÇÃO DO MAC/FAEC 12- 3.3.90.30.00.00 10716 MATERIAL DE CONSUMO 15.000,00 14- 3.3.90.39.00.00 10716 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA 26.315,00 02.005.10.301.0009.2.053 MANUTENÇÃO DO PAB FIXO 17- 3.3.90.30.00.00 10707 MATERIAL DE CONSUMO 10.000,00 02.006.00.000.0000.0.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 02.006.12.361.0004.2.030 MANUTENÇÃO DA SEMEC 5% E 25% 52- 3.3.90.30.00.00 10140 MATERIAL DE CONSUMO 7.000,00 55- 3.3.90.39.00.00 10140 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA 8.000,00 02.010.00.000.0000.0.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER 02.010.27.122.0005.2.038 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ESPORTIVAS 134- 3.1.90.11.00.00 10000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS-PESSOAL CIVIL 10.000,00 137- 3.1.91.13.00.00 10000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 5.000,00 138- 3.3.50.43.00.00 10000 SUBVENÇÕES SOCIAIS 2.000,00 139- 3.3.90.14.00.00 10000 DIÁRIAS – PESSOAL CIVIL 7.100,00 143- 3.3.90.36.00.00 10000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FISICA 30.900,00 145- 303.90.46.00.00 10000 AUXILIO ALIMENTAÇÃO 1.000,00 TOTAL REDUÇÃO: 148.315,00 Art. 3° - Esta lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.


Lista de anexos