Lei Detalhado

É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
Número:

01138

Data:

08/02/2018

Autoria:

PODER EXECUTIVO

Tipo da lei:

ABERTURA DE CRÉDITO

Assunto:

GERAL

Resumo:

“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2018 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”

contexto:

LEI Nº. 1.138/2018. Seringueiras-RO, 06 de fevereiro de 2018. “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2018 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ” A PREFEITA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS/RO, no uso de suas atribuições legais, em especial o que dispõe no inciso II, do artigo 41, c/c inciso I, do § 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal APROVOU e ela SANCIONA a seguinte: L E I Art. 1º - Abre Credito Adicional Especial no orçamento vigente no valor de R$ 722.367,31 (setecentos e vinte e dois mil trezentos e sessenta e sete reais e trinta e um centavos) com recurso para atendimento do credito aberto pelo artigo anterior, na forma do disposto pelo art. 43 da lei 4.320 de 17 de março de 1964, o Superávit Financeiro. SUPLEMENTA: 02 – PODER EXECUTIVO. 02.009 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULUTRA E MEIO AMBIENTE 02.009.20.606.0007.1141 – Aquisição De Distribuidor De Calcário convênio nº 102/PGE/2017 SEAGRI 4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente................................................. R$ 32.600,00 Total Geral...................................................................................................................... R$ 32.600,00 Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito adicional acima será utilizado o superávit Financeiro do exercício anterior, do recurso de Convênio com Governo Estadual nº102/PGE/2017 Secretaria Estadual da Agricultura. 02- PODER EXECUTIVO 02.008 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 02.008.26.452.0006.1143 –Aquisição de Equipamento para Fabricação de manilhas- Convênio nº 075/17/PJ/DER-RO. 4.4.90.52.00.00 – Equipamento e Material Permanente.............................................. R$ 159.320,00 Total Geral ...............................................................................................................R$ 159.320,00 02.008 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 02.008.26.452.0006.1144 –Aquisição de Insumos para Fabricação de manilhas, bloquetes e meio fio- Convênio nº 090/17/PJ/DER-RO. 3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo........................................................................ R$ 134.704,05 Total Geral ...................................................................................................................R$ 134.704,05 Art.3º. - Para dar cobertura ao crédito adicional acima será utilizado o superávit Financeiro do exercício anterior, do recurso de Convênio com Governo Estadual do convênio nº 075/17/PJ/DER-RO e convênio nº 090/17/PJ/DER-RO. Órgão- 02- PODER EXECUTIVO Unidade- 02.006- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 02.006.12.361.0004.1139– Convenio Transporte Escolar Estadual 2017. 3.3.30.39.00.00- Outros Serviços Terceiros- Pessoa Jurídica ..................................... R$ 119.814,00 Valor Total Suplementar ........................................................................................... R$ 119.814,00 Unidade- 02.006- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 02.006.12.361.0004.1074 Aquisição de Equipamentos Convênio FNDE Termo de Compromisso Nº 4045/2012 4.4.90.52.00.00 - Equipamentos E Material Permanente. ..............................................R$ 63.580,15 Valor Total Suplementar .............................................................................................. R$ 63.580,15 Unidade- 02.006- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 02.006.12.365.0004.1075 - Construção Da Creche Pre- Escola Convênio FNDE TC 203084/2010 4.4.90.51.00.00- Obras e Instalações........................................... ..................................... R$ 45.309,58 Valor Total Suplementar ............................................................................................... R$ 45.309,58 Art. 4º. - Para dar cobertura ao crédito adicional acima será utilizado o superávit Financeiro do exercício anterior, do recurso dos Convênios Governo Estadual nº 171//PGE/2017 e convenio do Governo federal Termo de Compromisso Nº 4045/2012.-FNDE., Convênio FNDE TC 203084/2010. 02 – PODER EXECUTIVO 02.005 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 02.005.10.301.0009.1142 – Aquisição de Equipamento e Material Permanente Para UBS- NOVA VIDA- Proposta. 63761.993000/1140-04- 4.4.90.52.00.00– Equipamentos e Material Permanente................................................. R$ 115.815,70 Valor Total Suplementar .............................................................................................R$ 115.815,70 02.005 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 02.005.10.301.0009.1121– Aquisição de Equipamentos -UBS NOVA VIDA- Proposta 11.465.675.000/114003 4.4.90.52.00.00- Equipamento e Material Permanente......................................................R$ 51.224,23 Valor Total Suplementar...............................................................................................R$ 51.224,13. Art. 5º - Para dar cobertura ao crédito adicional acima será utilizado o Superávit Financeiro do exercício anterior de recursos repasse das Propostas de convênios nº. 63761.993000/1140-04- Proposta nº 11.465.675.000/1140-03 do Ministério da Saúde. Art. 6°. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias ou incompatíveis.


Lista de anexos