Lei Detalhado

É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
Número:

01137

Data:

08/02/2018

Autoria:

PODER EXECUTIVO

Tipo da lei:

ABERTURA DE CRÉDITO

Assunto:

GERAL

Resumo:

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO EXERCÍCIO 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

contexto:

LEI Nº 1.137/2018 Seringueiras-RO, 06 de fevereiro de 2018. “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO EXERCÍCIO 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. A PREFEITA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS/RO, no uso de suas atribuições legais, em especial o que dispõe no inciso II, do artigo 41, c/c inciso III, do § 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal APROVOU e ela SANCIONOU a seguinte. L E I Art. 1º. – Abre Crédito Adicional Especial por anulação no orçamento vigente no valor de R$ 5.103,35 (cinco mil cento e três reais e sessenta e cinco centavos) para reforço da seguinte Dotação Orçamentária abaixo: SUPLEMENTA: 02- PODER EXECUTIVO 02.008 – Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos 02.008.26.782.0006.1137 – Conservação de Estradas Vicinais – Convênio FITHA/2017 3.3.30.93.00.00- indenizações e Restituições .................................. R$ 5.103,65 VALOR TOTAL SUPLEMENTAR ..................................................... R$ 5.103,65 Art. 2º Para cobertura dos aos créditos adicionais suplementar acima, servirá como recurso o Cancelamento de Dotações Orçamentárias, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64. REDUÇÃO: Órgão- 02-PODER EXECUTIVO Unidade- 02.002- SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO 02.002.99.999.9999.9999– RESERVA DE CONTIGENCIA 9.9.99.99.00.00............................................................................R$ 5.103,11 VALOR DA REDUÇÃO...............................................................R$ 5.103,11 Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias ou incompatíveis.


Lista de anexos