Lei Detalhado

É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
Número:

01136

Data:

08/02/2018

Autoria:

PODER EXECUTIVO

Tipo da lei:

ABERTURA DE CRÉDITO

Assunto:

GERAL

Resumo:

“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2018 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”

contexto:

LEI Nº. 1.136/2018 Seringueiras-RO, 06 de fevereiro de 2018. “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2018 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ” A PREFEITA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS/RO, no uso de suas atribuições legais, em especial o que dispõe no inciso II, do artigo 41, c/c inciso I, do § 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal APROVOU e ela SANCIONA a seguinte: L E I Art. 1º. – Fica criada a Funcional Programática no orçamento vigente: 02.006.12.361.0004.1150 – Aquisição de Equipamento e Material Permanente para atender Escola Municipal Pinóquio- CONV. 205/PGE/2017. Art. 2º - Abre Credito Adicional Especial no orçamento vigente no valor de R$ 31.500,00 (trinta e um mil quinhentos reais) Como Recurso para atendimento do crédito aberto pelo artigo anterior, na forma do disposto pelo artigo 43 da lei 4.320 de 17 de março de 1964, o Superávit Financeiro; SUPLEMENTA: 02 – PODER EXECUTIVO 02.006.12.361.0004.1150- – Aquisição de Equipamento e Material Permanente para atender Escola Municipal Pinóquio- CONV.205/PGE/2017 4.4.90.52.00.00– Equipamentos e Material Permanente ................................................ R$ 31.500,00 Total Geral...................................................................................................................... R$ 31.500,00 Art. 3º - Para dar cobertura ao crédito adicional acima será utilizado o Superávit Financeiro do exercício anterior de recursos repasse do governo do Estado através de convênio nº 205/PGE/2017- SEDUC Art. 4. ° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias ou incompatíveis.


Lista de anexos