Lei Detalhado

É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
Número:

01134

Data:

08/02/2018

Autoria:

PODER EXECUTIVO

Tipo da lei:

Complementar

Assunto:

GERAL

Resumo:

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 741/2011, QUE TRATA DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS – IPMS, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

contexto:

LEI Nº. 1.134/2018 Em, 02 de fevereiro de 2018. DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 741/2011, QUE TRATA DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS – IPMS, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A PREFEITA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS/RO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal APROVOU e ela SANCIONA a seguinte: LEI Art. 1º - Fica acrescido o artigo 57-A na Lei Municipal nº 741/2011, com a seguinte redação: Art. 57-A – Considera-se Remuneração de Contribuição de que trata o inciso I, do artigo 57 desta Lei, o valor constituído pelo vencimento do cargo efetivo, acumulado do abono anual, acrescida das seguintes vantagens permanentes: I – Salário base; II – Vantagem pessoal; III – Incentivo a escolaridade; IV – Gratificação de especialização; V – Gratificação PCN e formação continuada. Art. 2º - O § 8º, do artigo 57, da Lei Municipal nº 741/2011, passa a vigorar com a seguinte modificação: § 8º - O segurado ativo não poderá optar pela inclusão na remuneração de contribuição das demais vantagens transitórias e outras de caráter temporário, sendo que por ocasião da concessão de aposentadoria e pensão, deverá ser observado o disposto no artigo 40, § 2º da Constituição Federal. Art. 3º - será acrescido no § 5º, do artigo 57 da Lei Municipal nº 741/2011, os incisos XI e XII da seguinte forma: XI – remuneração por ponto de produtividade; XII - cargo em comissão ou de função de confiança. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário especialmente o § 8º, do artigo 57, da Lei Municipal nº 741/2011. Seringueiras-RO, 02 de fevereiro 2018.


Lista de anexos