Lei Detalhado

É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
Número:

01133

Data:

08/02/2018

Autoria:

PODER EXECUTIVO

Tipo da lei:

Complementar

Assunto:

GERAL

Resumo:

“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI DE CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CMAS, REVOGA A LEI Nº 358/2002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

contexto:

LEI Nº. 1.133/2018 Em, 02 de fevereiro de 2018. “DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI DE CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CMAS, REVOGA A LEI Nº 358/2002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A PREFEITA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS – RO, no uso de suas atribuições legais, especialmente as previstas na Lei Federal nº 8.742/93, faz saber que a Câmara Municipal APROVA e ela SANCIONA a seguinte: L E I: CAPÍTULO I DA NATUREZA E FINALIDADE Art. 1º - O Conselho Municipal de Assistência social – CMAS passará a funcionar de acordo com esta Lei, após sua promulgação. Parágrafo único – O CMAS, como órgão colegiado e deliberativo e conforme normas emanadas no art. 16 da Lei nº 8.742/93, fica vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social, órgão da Administração Pública, responsável pela coordenação, em âmbito municipal da Política de Assistência Social. CAPÍTULO II DAS COMPETÊNCIAS Art. 2º - Compete ao Conselho Municipal de Assistência Social –CMAS: I. Elaborar, aprovar e modificar seu Regimento Interno, que é o conjunto de normas administrativas definidas pelo Conselho, com o objetivo de orientar o seu funcionamento em consonância com a Lei de criação do Conselho; II. Aprovar a Política Municipal, elaborada em consonância com a PNAS - Política Nacional de Assistência Social, na perspectiva do SUAS - Sistema Único de Assistência Social, e com as diretrizes estabelecidas pelas Conferências de Assistência Social, podendo contribuir nos diferentes estágios de sua formulação; III. Convocar anualmente, num processo articulado com a Conferência Nacional e Estadual, a Conferência Municipal de Assistência Social, bem como aprovar as normas de funcionamento da mesma e constituir a comissão organizadora e o respectivo Regimento Interno; IV. Encaminhar as deliberações da Conferência aos órgãos competentes e monitorar seus desdobramentos; V. Acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão dos recursos, bem como os ganhos sociais e o desempenho dos benefícios, rendas, serviços socioassistenciais, programas e projetos aprovados nas Políticas de Assistência Social Nacional, Estadual e Municipal; VI. Normatizar as ações e regular a prestação de serviços de natureza pública e privada no campo da Assistência Social, exercendo essas funções num relacionamento ativo e dinâmico com o órgão gestor, resguardando-se as respectivas competências; VII. Aprovar o plano integrado de capacitação de recursos humanos para a área de Assistência Social, de acordo com a Norma Operacional Básica do SUAS (NOB-SUAS) e a de Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do SUAS (NOB-RH/SUAS); VIII. Zelar pela implementação do SUAS, buscando suas especificidades no âmbito municipal e efetiva participação dos segmentos de representação do Conselho; IX. Aprovar a proposta orçamentária dos recursos destinados a todas as ações de Assistência Social, em âmbito municipal, tanto os recursos próprios quanto os oriundos de outras esferas de governo, alocados no respectivo fundo de assistência social; X. Aprovar critérios de partilha de recursos, respeitando os parâmetros adotados na LOAS e explicitar os indicadores de acompanhamento; XI. Propor ações que favoreçam a interface e superem a sobreposição de programas, projetos, benefícios, rendas e serviços; XII. Inscrever, normatizar e fiscalizar as entidades e organizações de Assistência Social do município; XIII. Informar ao Órgão Gestor sobre o cancelamento de inscrição de entidades e organizações de Assistência Social, a fim de que este adote as medidas cabíveis; XIV. Acompanhar o processo do pacto de gestão entre as esferas nacional, estadual e municipal, efetivado na Comissão Intergestores Tripartite - CIT e Comissão Intergestores Bipartite - CIB, estabelecido na NOB/SUAS, e aprovar seu relatório; XV. Divulgar e promover a defesa dos direitos socioassistenciais; XVI. Acionar o Ministério Público, como instância de defesa e garantia de suas prerrogativas legais; XVII. Divulgar, no órgão oficial de imprensa do município, e/ou meios de comunicação de massa todas as suas deliberações; XVIII. Apreciar as propostas orçamentárias e prestação de contas trimestrais da Assistência Social, com tempo hábil para análise e aprovação; XIX. Propor a realização de estudos e pesquisas com vista a identificar situações relevantes e avaliar a qualidade de Assistência Social. XX. Aprovar o Plano Municipal de Assistência Social a partir das deliberações da Conferência Municipal de Assistência Social; XXI. Estabelecer as diretrizes, aprovar a aplicação e fiscalizar o Fundo Municipal de Assistência Social; XXII. Fiscalizar a gestão e execução dos recursos do Índice de Gestão Descentralizada do Programa Bolsa Família – IGD PBF e do Índice de Gestão Descentralizada do Sistema Único de Assistência Social – IGDSUAS. CAPÍTULO III DA COMPOSIÇÃO E FUNCIONAMENTO Art. 3º - O Conselho Municipal de Assistência Social será composto por 05 (cinco) representantes do Poder Público Municipal e 05 (cinco) representantes da sociedade civil e entidades não governamentais, em igual número de suplentes, para mandato de 02 (dois) anos, permitida uma única recondução por igual período, com presidente eleito, entre os seus membros, em reunião plenária com pelo menos 50% mais 1 (um) membro. § 1º. Quando houver vacância no cargo de presidente poderá o vice-presidente, assumir para não interromper a alternância da presidência entre governo e sociedade civil, cabendo realizar nova eleição no prazo de 30 (trinta) dias para finalizar o mandato, conforme previsão a constar no Regimento Interno do Conselho. § 2º. Os pedidos de renúncia de conselheiros deverão ser encaminhados por escrito para o presidente do Conselho. § 3º. Em se tratando de renúncia do presidente do Conselho, esta deverá ser formalizada por escrito e encaminhada ao seu substituto legal no prazo de três dias, para que possibilite a convocação de Reunião Extraordinária na forma regimental, e realize nova eleição para o preenchimento do cargo e término do mandato em curso, observando, da mesma forma, o âmbito da representatividade (Governamental ou Não Governamental), que preside o CMAS naquele biênio. § 4º. Sempre que houver vacância de um membro da Mesa Diretora ou similar, seja ele representante de um órgão governamental ou de uma entidade da sociedade civil, caberá ao plenário do Conselho decidir sobre a ocupação do cargo vago, seja por aclamação ou voto, devendo essa situação e a forma de sucessão estar contempladas no Regimento Interno. Art. 4º. Comporão o Conselho, representantes dos órgãos governamentais, titulares e respectivos suplentes, dos setores que desenvolvem ações ligadas às políticas sociais e econômicas, como: I. 01 (um) Representante da Secretaria de Assistência Social; II.01 (um) Representante da Secretaria de Saúde; III. 01 (um) Representante da Secretaria de Educação; IV. 01 (um) Representante da Secretaria de Fazenda e; V. 01 (um)Representante da Secretaria de Meio Ambiente e Agricultura. § 1º. Os representantes governamentais serão indicados pelas respectivas Secretarias e nomeados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, dentre os que detenham efetivo poder de representação e decisão no âmbito da Administração Pública. § 2º. Tanto os representantes dos órgãos governamentais ou da sociedade civil poderão ser substituídos, a qualquer tempo, por nova indicação do representado. Art. 5º. Os órgãos não-governamentais serão representados pelas Entidades e Organizações de Assistência Social: 01 (um) Representante de Entidades de crianças e adolescentes; 01 (um) Representante de Entidades de idosos; 01 (um) Representante de Entidades de pessoa com deficiência; 01 (um) Representante dos usuários ou de organização de usuários da Assistência Social. 01 (um) Representante de trabalhadores do setor. Art. 6º - A eleição dos membros da sociedade civil e órgãos não governamentais ocorrerá sob forma de assembleia geral de cada seguimento, com 30 (trinta) dias de antecedência da nomeação, coordenado pela sociedade civil e sob a supervisão do Ministério Público. Parágrafo único – Os conselheiros após a indicação de cada órgão pelos respectivos Órgãos e Entidades serão nomeados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, e empossados pelo titular da Secretaria Municipal de Assistência Social no prazo de 10 (dez) dias suficiente para não existir descontinuidade em sua representação. Art. 7° - Para o exercício de suas competências, o Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) solicitará os seguintes documentos e informações quando julgar necessário: I. da Secretaria Municipal de Assistência Social: a) o plano municipal de assistência social; b) o plano de ação; c) a proposta orçamentária do Fundo Municipal de Assistência Social para apreciação e aprovação; d) Listagem para acompanhamento dos beneficiários do Benefício de Prestação Continuada (BPC) e do Programa Bolsa Família (PBF); e) o plano de aplicação do Fundo Municipal com prestação de contas trimestral; f) as informações relativas ao montante de recursos transferidos para o Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS), oriundos do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS) e do Fundo Estadual de Assistência Social, quando for o caso; g) as informações relativas aos recursos repassados pelo Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS) às entidades e organizações de assistência social; h) a relação das contas correntes que compõem o respectivo Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS); i) os demonstrativos das contas bancárias sob gestão do Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS); j) o relatório anual da gestão e demonstrativo sintético da execução física e financeira. II. das entidades e organizações de assistência social: d) o estatuto social; e) o plano de trabalho; f) o relatório anual de execução do plano de trabalho; g) os documentos contábeis. III. do Conselho Estadual de Assistência Social (CEAS): a) para conhecimento, os documentos deliberados em Assembleia Geral, principalmente as atas; b) quando necessário, o assessoramento na aplicação de normas e resoluções fixadas pelo CNAS. IV. do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS), a senha de acesso ao Sistema de Informação do Sistema Único de Assistência Social (Rede Suas). V. da Comissão Intergestores Bipartite (CIB), para conhecimento, os documentos de pactuações publicadas no Diário Oficial do Estado. Parágrafo único. Além dos documentos elencados nos incisos de I a V, o CMAS poderá requisitar outros que se fizerem necessários para o exercício de suas competências. Art. 8° - Serão consideradas entidades de Assistência Social aquelas que prestam, sem fins lucrativos, atendimento e assessoramento aos beneficiários abrangidos pela LOAS, bem como as que atuam na defesa e garantia de seus direitos respeitando a Tipificação dos serviços Socioassistênciais. § 1°. As entidades e organizações de assistência social podem ser consideradas isoladas ou cumulativamente: I - de atendimento: aquelas que, de forma continuada, permanente e planejada, prestam serviços, executam programas ou projetos e concedem benefícios de proteção social básica ou especial, dirigidos às famílias e aos indivíduos em situações de vulnerabilidades ou risco social e pessoal, nos termos da Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993 e da Resolução do CNAS nº 109, de 11 de novembro de 2009; II - de assessoramento: aquelas que, de forma continuada, permanente e planejada, prestam serviços e executam programas ou projetos voltados prioritariamente para o fortalecimento dos movimentos sociais e das organizações de usuários, formação e capacitação de lideranças, dirigidos ao público da política de assistência social, nos termos da Lei nº 8.742/93 e respeitadas às deliberações do CMAS; III - de defesa e garantia de direitos: aquelas que, de forma continuada, permanente e planejada, prestam serviços e executam programas ou projetos voltados prioritariamente para a defesa e efetivação dos direitos socioasssistenciais, construção de novos direitos, promoção da cidadania, enfrentamento das desigualdades sociais, articulação com órgãos públicos de defesa de direitos, dirigidos ao público da política de assistência social, nos termos da Lei nº 8.742/93 e respeitadas às deliberações do CMAS. § 2°. As entidades e organizações de assistência social deverão estar inscritas no Conselho Municipal de Assistência Social para seu regular funcionamento, nos termos do art. 9° da Lei nº 8.742/93, aos quais caberá a fiscalização destas entidades e organizações independentemente do recebimento ou não de recursos públicos Art. 9º - Os conselheiros não receberão qualquer remuneração por sua participação no Colegiado e seus serviços prestados serão considerados, para todos os efeitos, como de interesse público e relevante valor social, sendo seu exercício prioritário, devendo quaisquer ausências ser justificadas. Art. 10 - O Plenário reunir-se-á, obrigatoriamente, uma vez ao mês e, extraordinariamente, sempre que necessário, e funcionará de acordo com o Regimento Interno, que definirá, também, o quórum mínimo para o caráter deliberativo das reuniões do Plenário e para as questões de suplência e perda de mandato por faltas. Parágrafo único. As reuniões devem ser abertas ao público, com pauta e datas previamente divulgadas. Art. 11 - O CMAS terá a estrutura abaixo, cuja forma de funcionamento será regulamentada através de regimento interno: I – Plenário; II – Mesa Diretora; III – Comissões; § 1°. O Plenário é órgão deliberativo e soberano do Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS). § 2°. A Mesa Diretora do Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS), eleita pela maioria absoluta dos votos da Assembleia Geral para mandato de dois anos, permitida uma única recondução, é composta pelos seguintes cargos: I - o Presidente; II - o Vice-Presidente; III - o 1° Secretário; IV - o 2° Secretário. § 3º. As Comissões Temáticas serão criadas por resoluções, aprovadas em Assembleia Geral, conforme a necessidade da demanda, integradas por conselheiros titulares e suplentes e poderão participar como colaboradores, os representantes de outras entidades, outros representantes dos usuários ou de organizações de usuários, ou pessoas de notório saber, homologadas pelo CMAS, sem direito a voto, sendo obrigatória a designação das seguintes Comissões. § 4º. O Regimento Interno do CMAS complementará a estruturação, competências e atribuições definidas nesta Lei, devendo ser submetido ao Plenário, submetendo-o ao Chefe do Poder Executivo para homologação mediante Decreto. § 5º. Qualquer alteração posterior ao Regimento Interno dependerá da deliberação de dois terços dos membros do CMAS e homologação, por Decreto, do Chefe do Poder Executivo. Art. 12 - No início de cada nova gestão, será realizado o Planejamento Estratégico do Conselho, com o objetivo de definir metas, ações e estratégias e prazos, envolvendo todos os conselheiros, titulares e suplentes e os técnicos do Conselho. Art. 13 - Devem ser programadas ações de capacitação dos conselheiros por meio de palestras, fóruns ou cursos, visando o fortalecimento e a qualificação de seus espaços de articulação, negociação e deliberação e, para tanto, deve-se prever recursos financeiros no orçamento do Órgão Gestor da Política de Assistência Social. Art. 14 - O Conselho deve estar atento à interface das políticas sociais, de forma a propiciar significativos avanços, tais como: I. Ampliação do universo de atenção para os segmentos excluídos e vulnerabilizados; II. Demanda e execução de ações próprias focadas nos destinatários em articulação com outras políticas públicas; III. Articulação das ações e otimização dos recursos, evitando-se a sobreposição de ações e facilitando a interlocução com a sociedade; IV. Racionalização dos eventos do Conselho, de maneira a garantir a participação dos conselheiros, principalmente daqueles que fazem parte de outros Conselhos; V. Garantia da construção de uma política pública efetiva. Art. 15 - O Órgão Público, ao qual o Conselho de Assistência Social está vinculado, deve prover a infra-estrutura necessária para o seu funcionamento, garantindo recursos materiais, humanos e financeiros, e arcando com despesas, dentre outras, de passagens, traslados, alimentação, hospedagem dos conselheiros, tanto do governo quanto da sociedade civil, quando estiverem no exercício de suas atribuições. Parágrafo único. As despesas com transporte, estadia e alimentação não será considerada remuneração. Art. 16 - Para o bom desempenho do Conselho, é fundamental que os conselheiros: I. Sejam assíduos às reuniões; II. Participem ativamente das atividades do Conselho; III. Colaborem no aprofundamento das discussões para auxiliar nas decisões do colegiado; IV. Divulguem as discussões e as decisões do Conselho nas instituições que representam e em outros espaços; V. Contribuam com experiências de seus respectivos segmentos, com vistas ao fortalecimento da Assistência Social; VI. Mantenham-se atualizados em assuntos referentes à área de assistência social, indicadores socioeconômicos do País, políticas públicas, orçamento, financiamento, demandas da sociedade, considerando as especificidades de cada região do País; VII. Atuem, articuladamente, com o seu suplente e em sintonia com a sua entidade; VIII. Desenvolvam habilidades de negociação e prática de gestão intergovernamental; IX. Estudem e conheçam a legislação da Política de Assistência Social; X. Aprofundem o conhecimento e o acesso a informações referentes à conjuntura nacional e internacional relativa à política social; XI. Mantenham-se atualizados a respeito do custo real dos serviços e programas de Assistência Social e dos indicadores socioeconômicos da população, que demandam esses serviços, para então argumentar, adequadamente, as questões de orçamento e co-financiamento; XII. Busquem aprimorar o conhecimento in loco da rede pública e privada prestadora de serviços socioassistenciais; XIII. Mantenham-se atualizados sobre o fenômeno da exclusão social, sua origem estrutural e nacional, para poderem contribuir com a construção da cidadania e no combate à pobreza e à desigualdade social; XIV. Acompanhem, permanentemente, as atividades desenvolvidas pelas entidades e organizações de assistência social, para assegurar a qualidade dos serviços oferecidos aos beneficiários das ações de assistência social. Art. 17 - Ressalta-se que os conselheiros desempenham função de agentes públicos, conforme a Lei 12.435/2011, que altera artigos da Lei 8.742/93, isto é, são todos aqueles que exercem, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades mencionadas no artigo 1º da referida Lei. CAPÍTULO IV DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS Art. 18– Cabe ao Ministério Público zelar pela efetiva obediência dos direitos estabelecidos nesta Lei. Art. 19 – O CMAS terá o prazo de 60 (sessenta) dias, a partir da publicação desta Lei, para adequação da presente e elaboração do regimento interno. Art. 20 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal nº 358, de 27/05/2002 e suas alterações. Seringueiras-RO, 02 de fevereiro de 2018.


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