Lei Detalhado

É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
Número:

01128

Data:

22/12/2017

Autoria:

PODER EXECUTIVO

Tipo da lei:

ABERTURA DE CRÉDITO

Assunto:

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Resumo:

‘“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

contexto:

LEI Nº. 1.128/2017 Seringueiras-RO, 15 de dezembro de 2017. ‘“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” A PREFEITA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS/RO, no uso de suas atribuições legais, em especial o que dispõe no inciso II, do artigo 41, c/c inciso II e III, do § 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal APROVOU e ela SANCIONA a seguinte: L E I: Art. 1º. Fica Autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente crédito adicional especial no valor de R$ 589.700,00 (QUINHENTOS E OITENTA E NOVE MIL E SETECENTOS REAIS), conforme detalhamento a seguir: 02- PODER EXECUTIVO 02.005 – Secretaria Municipal de Saúde. 02.005.10.301.0009.1145 - Aquisição de Veículo Ambulância Tipo “A” - Convênio nº 193/2017/PGE-RO. 4.4.90.52.00.00 – Equipamento e Material Permanente........................................ R$ 90.000,00 Total Geral ...........................................................................................................R$ 90.000,00 02- PODER EXECUTIVO 02.005 – Secretaria Municipal de Saúde. 02.005.10.301.0009.1146 –Aquisição de Tabletes para Agentes de Saúde de Seringueiras- Convênio nº 194/2017/PGE-RO. 4.4.90.52.00.00 – Equipamento e Material Permanente........................................ R$ 77.700,00 Total Geral ............................................................................................................R$ 77.700,00 02- PODER EXECUTIVO 02.005 – Secretaria Municipal de Saúde. 02.005.10.301.0009.1147 - Aquisição de Veículo Ambulância Tipo “B” - Convênio nº 195/2017/PGE-RO. 4.4.90.52.00.00 – Equipamento e Material Permanente....................................... R$ 180.000,00 Total Geral ............................................................................................................R$ 180.000,00 02- PODER EXECUTIVO 02.005 – Secretaria Municipal de Saúde. 02.005.10.301.0009.1148 - Aquisição de Veículo micro Ônibus - Proposta nº 11465.675000/1170-01. Ministério da Saúde 4.4.90.52.00.00 – Equipamento e Material Permanente....................................... R$ 242.000,00 Total Geral............................................................................................................R$ 242.000,00 Art. 2º. Para dar cobertura aos créditos adicionais acima serão utilizados recurso de convênio celebrado entre o Município de Seringueiras e o Governo do Estado de Rondônia e Ministério da Saúde, sendo no valor total de R$ 516.000,00 (quinhentos e dezesseis mil) sendo que R$ 80.000,00 (oitenta mil) do convênio nº 193/2017PGE-RO; R$ 74.000,00 (setenta e quatro mil) do convênio nº 194/2017PGE-RO; R$ 120,000.00 (cento e cinte mil) do convênio nº 195/2017PGE-RO e R$ 242.000,00 (duzentos e quarenta e dois mil) do proposta nº 11465.6750001/1170/01 do Ministério da Saúde. E CONTRA PARTIDA DO MUNICÍPIO o valor total de R$ 73.700,00 (setenta e três mil e setecentos reais) sendo R$ 10.000,00 (dez mil) para o convenio nº 193/PGE/2017, e R$ 3.700,00 (três mil e setecentos reais) para o convênio nº 194/2017/PGE-RO; e R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) para o convênio nº 195/2017/PGE-RO, que serão anulados da seguinte programação: Órgão - 02 - PODER EXECUTIVO Unidade- 02.002- SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO 02.002.99.999.9999.9999– RESERVA DE CONTIGENCIA 9.9.99.99.00.00....................................................................................................... R$ 50.000,00 VALOR DA REDUÇÃO......................................................................................... R$ 50.000,00 Órgão- 02- PODER EXECUTIVO Unidade - 02.003- SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 02.003.04.122.0003.2011– MANUTENÇÃO DA SEMAD. 3.3.90.39.00.00- Serviços Pessoa Jurídica ............................................................ R$ 23.700,00 VALOR DA REDUÇÃO......................................................................................... R$ 23.700,00 Art. 3°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias ou incompatíveis. Seringueiras-RO, 15 de dezembro de 2017.


Lista de anexos