Lei Detalhado

É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
Número:

01127

Data:

22/12/2017

Autoria:

PODER EXECUTIVO

Tipo da lei:

ABERTURA DE CRÉDITO

Assunto:

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Resumo:

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

contexto:

LEI Nº. 1.127/2017 Seringueiras-RO, 15 de dezembro de 2017. “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” A PREFEITA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS/RO, no uso de suas atribuições legais, em especial o que dispõe no inciso II, do artigo 41, c/c inciso II e III, do § 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal APROVOU e ela SANCIONA a seguinte L E I: Art. 1º. Fica Autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente crédito adicional especial no valor de R$ 294.024,05 (duzentos e noventa e quatro mil vinte e quatro reais e cinco centavos), conforme detalhamento a seguir: 02- PODER EXECUTIVO 02.008 – Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos 02.008.26.452.0006.1143 –Aquisição de Equipamento para Fabricação de manilhas- Convênio nº 075/17/PJ/DER-RO. 4.4.90.52.00.00 – Equipamento e Material Permanente....................................... R$ 159.320,00 Total Geral............................................................................................................R$ 159.320,00 02- PODER EXECUTIVO 02.008 – Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos 02.008.26.452.0006.1144 –Aquisição de Insumos para Fabricação de manilhas, bloquetes e meio fio- Convênio nº 090/17/PJ/DER-RO. 3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo............................................................... R$ 134.704,05 Total Geral............................................................................................................R$ 134.704,05 Art. 2º. Para dar cobertura aos créditos adicionais acima serão utilizados recurso de convênio celebrado entre o Município de Seringueiras e o Governo do Estado de Rondônia, sendo eles no valor total de R$ 277.968,85 (duzentos e setenta e sete mil novecentos e sessenta e oito reais e oitenta e cinco centavos) sendo que R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil) do convênio nº 075/17/PJ/DER-RO, e R$ 127.968,85 (cento e vinte sete mil novecentos e sessenta e oito reais e oitenta e cinco) do convênio nº 090/17/PJ/DER-RO, e contra partida do município o no valor total de R$ 16.055,20 (dezesseis mil cinquenta e cinco reais e vinte centavos) sendo R$ 9.320,00 (nove mil trezentos e vinte reais ) para o convenio nº 075/17, e R$ 6.735,20 (seis mil setecentos e trinta e cinco reais e vinte centavos) para o convênio nº 090/17, que serão anulados da seguinte programação: Órgão- 02-PODER EXECUTIVO Unidade- 02.002- SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO 02.002.99.999.9999.9999– RESERVA DE CONTIGENCIA 9.9.99.99.00.00...................................................................................................... R$ 16.055,20 VALOR DA REDUÇÃO........................................................................................ R$ 16.055,20 Art. 3°. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias ou incompatíveis. Seringueiras-RO, 15 de dezembro de 2017. Grata! Favor, confirmar recebimento.


Lista de anexos