Lei Detalhado

É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
Número:

01132

Data:

16/01/2018

Autoria:

PODER EXECUTIVO

Tipo da lei:

Complementar

Assunto:

“ESTABELECE O PISO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Resumo:

“ESTABELECE O PISO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

contexto:

LEI N. 1.132/201 Seringueiras-RO, 11 de janeiro de 2018. “ESTABELECE O PISO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” A PREFEITA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS/RO, no uso de suas atribuições, especialmente o previsto na Emenda Constitucional 53/2006, Lei Federal nº 11.738/2008 e na Portaria nº 1.595/17-MEC, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal APROVOU e ela SANCIONA a seguinte: L E I Art. 1º. Fica estabelecido em favor dos profissionais do magistério da educação básica do Município de Seringueiras o piso nacional no valor de R$ 2.455,35 (dois mil, quatrocentos e cinquenta e cinco reais e trinta e cinco centavos), para os servidores com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho, o valor de R$ 1.534,75 (um mil, quinhentos e trinta e quatro reais e setenta e cinco centavos), para carga horária de 25 horas e, o valor de R$ 1.227,68 (um mil, duzentos e vinte e sete reais e sessenta e oito centavos), aos que desempenham 20 (vinte) horas semanais de trabalho. Art. 2º. Nenhum profissional do magistério público da educação básica poderá ter vencimento inferior ao piso salarial instituído por esta lei. Art. 3º. Em razão do instituído por esta Lei, o vencimento dos profissionais do Magistério que estejam inferiores ao ora estabelecido, ficam, também, acrescidos em razão dela. Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor com efeitos financeiros a partir de 01/01/2018. Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições contrárias e incompatíveis.


Lista de anexos