Lei Detalhado

É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
Número:

01131

Data:

16/01/2018

Autoria:

PODER EXECUTIVO

Tipo da lei:

Complementar

Assunto:

“ESTABELECE O PISO MUNICIPAL DE VENCIMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Resumo:

“ESTABELECE O PISO MUNICIPAL DE VENCIMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

contexto:

LEI N. 1.131/2018 Seringueiras-RO, 11 de janeiro de 2018. “ESTABELECE O PISO MUNICIPAL DE VENCIMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” A PREFEITA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS/RO, no uso de suas atribuições, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal APROVOU e ela SANCIONA a seguinte: L E I Art. 1º. Fica estabelecido em favor de todos os servidores públicos municipais de Seringueiras o piso salarial municipal no valor de R$ 954,00 (novecentos e cinquenta e quatro reais). Art. 2º. Nenhum servidor público municipal poderá ter vencimento inferior ao piso salarial instituído por esta lei, sobre o qual, inclusive, incidirão as demais remunerações e gratificações percebidas pelo servidor. Art. 3º. Em razão do instituído por esta Lei, o vencimento de todos os servidores municipais que sejam inferiores ao ora estabelecido, ficam também, acrescidos em razão dela. Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições contrárias e incompatíveis, sendo os efeitos financeiros retrativos a 01/01/2018.


Lista de anexos