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Última atualização do Portal: 21 de fevereiro de 2019 às 09:39

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Lei Detalhado

É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
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  • Tipo de Lei
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Número:

00830

Data:

27/12/2012

Tipo da lei:

LOA

Assunto:

ORÇAMENTO

Resumo:

Estima a Receita e Fixa a Despesa para o Orçamento Programa referente ao exercício de 2013.

contexto:

Orçamento 2013


Lista de anexos
  • Lei 830

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