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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
00830
27/12/2012
LOA
ORÇAMENTO
Estima a Receita e Fixa a Despesa para o Orçamento Programa referente ao exercício de 2013.
Orçamento 2013
e-SIC