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Um decreto é uma ordem emanada de uma autoridade superior ou órgão que determina o cumprimento de uma resolução.
Um decreto é usualmente usado pelo chefe do poder executivo para fazer nomeações e regulamentações de leis.
CLAUDIO ROBERTO DE OLIVEIRA
001 2017
10/04/2017
7ª SÉTIMA LEGISLATURA
DECRETO LEGISLATIVO N. 001/2017 “MANTÉM O PARECER PRÉVIO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA – TCE-RO, SOB O N. 00036/2016 – PLENO, REFERENTE A PRESTAÇÃO DE CONTAS DO MUNICIPIO DE SERINGUEIRAS/RO, EXERCÍCIO 2015”. O Presidente da Câmara Municipal de Seringueiras-RO, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas por lei, faz saber que o Plenário APROVOU e eu PROMULGO o seguinte: D E C R E T O Art. Fica mantido o Parecer Prévio do TCE-RO sob n. 00036/2016, no Processo n. 01467/16/TCE-RO, referente à Prestação de Contas do Município de Seringueiras, exercício de 2015, de Responsabilidade do Prefeito Armando Bernardo da Silva e, desse modo ficam aprovadas as referidas Contas. Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Seringueiras-RO, 07 de abril 2017. ___________________________________ CLAUDIO ROBERTO DE OLIVEIRA Presidente da Câmara Municipal de Seringueiras-RO, Biênio 2017-2018
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